Política de reembolso

A LeveMe atua em rigorosa conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Devido à natureza perecível de nossos produtos e à necessidade absoluta de manutenção da cadeia de frio, estabelecemos diretrizes estritas para proteger a saúde de nossos clientes e garantir a segurança jurídica e sanitária de nossas operações.

1. Diretriz Geral: A Cadeia de Frio e a Segurança Alimentar

Alimentos congelados são classificados como bens de consumo perecíveis não duráveis. Uma vez que o produto é entregue e recebido pelo cliente, a LeveMe perde o controle sobre o acondicionamento térmico do item. Por imposição legal e sanitária, produtos que saem do nosso controle de temperatura não podem ser reinseridos em nosso estoque ou revendidos.

2. Recusa no Ato da Entrega

A forma mais segura de exercer o cancelamento ou identificar um problema é no momento do recebimento. O cliente ou o responsável pelo recebimento (porteiros, familiares) deve inspecionar o pedido no ato da entrega.

O recebimento deve ser recusado imediatamente junto ao entregador caso ocorra qualquer uma das hipóteses abaixo:

  • Embalagem aberta, violada ou avariada;

  • Produto visivelmente descongelado ou em temperatura inadequada;

  • Produto em desacordo com o pedido faturado;

  • Falta de itens na nota fiscal.

Em caso de recusa, o cliente deverá contatar imediatamente o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da LeveMe para registrar o ocorrido e providenciar o estorno ou reenvio.

3. Direito de Arrependimento (Compras Online)

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, compras realizadas fora do estabelecimento comercial possuem o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias. No entanto, dada a natureza perecível dos alimentos congelados, aplicam-se as seguintes regras para a proteção sanitária:

  • Exercício do Arrependimento Antes da Entrega: O cliente pode cancelar o pedido a qualquer momento antes do despacho ou recusar o recebimento no ato da entrega. Neste cenário, o estorno será realizado integralmente.

  • Arrependimento Após o Recebimento: Caso o cliente receba o produto e posteriormente deseje exercer o arrependimento por motivos não relacionados à qualidade (ex: mudança de ideia sobre o sabor escolhido), a devolução física do produto não será aceita, em virtude do risco sanitário e da quebra da cadeia de frio. A LeveMe reserva-se o direito de analisar cada caso de solicitação de estorno pós-recebimento sob a ótica da inviabilidade de retorno do produto ao estoque.

4. Produtos com Vício, Defeito ou Alteração de Qualidade

Caso o produto apresente qualquer vício de qualidade (alteração de cor, odor, sabor, corpo estranho ou embalagem comprometida internamente), a LeveMe assegura a troca ou o reembolso, conforme o Artigo 18 do CDC.

Procedimento Obrigatório para Relato de Vícios:

  1. Comunicação Imediata: O cliente possui até 30 (trinta) dias para reclamar, porém, tratando-se de alimento congelado, orientamos que o SAC seja contatado assim que a anomalia for constatada.

  2. Evidências Fotográficas: É obrigatório o envio de fotos claras e/ou vídeos demonstrando o lote, a data de validade impresso na embalagem e o defeito relatado.

  3. Retenção do Produto: O produto objeto da reclamação deverá ser mantido congelado pelo cliente. A LeveMe poderá, a seu critério exclusivo, solicitar a coleta do item no endereço do cliente para envio à análise laboratorial ou controle de qualidade interno. O descarte do produto sem autorização prévia do SAC poderá inviabilizar o processo de troca ou reembolso.

5. Estornos e Reembolsos

Uma vez aprovada a devolução, troca ou cancelamento, a restituição dos valores será processada da seguinte forma:

  • Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à administradora do cartão, podendo constar em até 2 (duas) faturas subsequentes, dependendo da data de fechamento.

  • PIX ou Boleto Bancário: O reembolso será efetuado via transferência bancária ou PIX para a conta corrente de titularidade do cliente (mesmo CPF/CNPJ do comprador) em até 5 (cinco) dias úteis.

  • Crédito em Loja: A critério do cliente, o valor poderá ser convertido em um voucher para utilização em futuras compras na LeveMe.